Prefeitura de Novo Itacolomi

Campanha reforça a proibição de vendas de bebidas alcóolicas para menores

Foi realizado nesta segunda-feira (11) de abril, uma ação de conscientização do Conselho Tutelar de Novo Itacolomi em conjunto com a Polícia Militar. A ação visa conscientizar a população e os proprietários de estabelecimento comerciais sobre a venda de bebida alcoólica para menores, foram colocados cartazes fixados em diversos locais, além de uma orientação sobre as consequências de vender ou até mesmo fornecer bebida alcoólica para menores, os trabalhos do Conselho Tutelar teve apoio da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi. De acordo com o Art. 243 do ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente). Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Pena — detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

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