Lei nº 031 1993 – Plano de Cargos dos Servidores
Lei nº 036 1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 037 1993 – Plano de Cargos e Salários Servidores do Município
LEI nº 547 2009 – Acesso por formação profissional
Lei nº 262 2005 – Estatuto do Magistério
Lei nº 532 2009 – Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Lei nº 534 2009 – Criação de Cargos em Comissão da Prefeitura
Lei nº 1151 2014 – Criação de Cargos Novo Itacolomi
Lei nº 043 1993 – Código Tributário Municipal
Plano Plurianual do Município – 2014 a 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015
Lei Orçamentária do Município – Exercício de 2015