NELSI LOPES DA SILVA MAGON
\nSecret\u00e1ria Municipal de A\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n
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Lei 532\/2009 –<\/strong> Art. 27 –<\/strong> A Secretaria Municipal de A\u00e7\u00e3o Social e Assuntos da Fam\u00edlia \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o ao qual incumbe a defini\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de integra\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e atendimento \u00e0s crian\u00e7as quanto \u00e0s garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o e \u00e0 busca da cidadania plena; apoio e valoriza\u00e7\u00e3o \u00e0s iniciativas de organiza\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias voltadas para a busca da melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o; o estabelecimento e execu\u00e7\u00e3o de programas espec\u00edficos de amparo, atendimento, integra\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o social das fam\u00edlias, suprindo, pela a\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, as car\u00eancias sociais e superando os impedimentos da estrutura social; <\/p>\n\n\n\n Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia – 2024 a 2027<\/strong><\/p>\n\n\n\n Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia define as pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es a serem implementadas pelo munic\u00edpio para garantir os direitos e a inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O objetivo principal \u00e9 assegurar que a pessoa com defici\u00eancia possa exercer seus direitos b\u00e1sicos, como acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, trabalho, transporte, cultura, lazer, entre outros, de forma igualit\u00e1ria e sem barreiras.<\/p>\n\n\n\n